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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-03-03
Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
RUI COSTA DOS SANTOS
Autor
1
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Serviço de Identificação do Cidadão
Data de Publicação
1
2023
Tipo
1
Decreto
Possui arquivo(s)
1
true