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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-08-02 | Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR |