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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-06-30 | Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022 | Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |