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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7106
Authors: | Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos |
Title: | Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-06-29 |
Issue Date: | 2022-06-30 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo. |
Keywords: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Profissionais de Segurança Pública Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
Appears in Collections: | - Decretos |
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