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Authors: Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos jurídicos
Title: Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-06-29
Issue Date: 2022-06-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Profissionais de Segurança Pública
Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
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