Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-07-06T13:14:24Z	-
dc.date.available	2022-07-06T13:14:24Z	-
dc.date.created	2022-06-29	-
dc.date.issued	2022-06-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7106	-
dc.description.abstract	Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Profissionais de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	CRISTIANE RODRIGUES BRITTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009	pt_BR
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