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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7106| Autor(es): | Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-06-29 |
| Data da publicação: | 2022-06-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Profissionais de Segurança Pública Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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