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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-25T21:33:01Z-
dc.date.available2021-05-25T21:33:01Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4081-
dc.description.abstractO artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSeguridade Socialpt_BR
dc.subjectFGTSpt_BR
dc.subjectContas vinculadaspt_BR
dc.subjectSaquept_BR
dc.titleLei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTSpt_BR
dc.title.alternativeLaw 13,932/2019: some notes on the new FGTS configurationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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