Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS

Serau Junior, Marco Aurélio.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Serau Junior, Marco Aurélio.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-05-25T21:33:01Z	-
dc.date.available	2021-05-25T21:33:01Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4081	-
dc.description.abstract	O artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Seguridade Social	pt_BR
dc.subject	FGTS	pt_BR
dc.subject	Contas vinculadas	pt_BR
dc.subject	Saque	pt_BR
dc.title	Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS	pt_BR
dc.title.alternative	Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social

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