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Authors: Mendonça Júnior, Raimundo Rolim de.
Costa, Rosalina Moitta Pinto da.
Title: A modulação da multa vencida e a proteção da confiança na perspectiva do Código de processo civil de 2015
Other Titles: The modulation of the overdue fine and the protection of trust in the perspective of the 2015 civil procedure Code
Issue Date: 2021-04
metadata.dc.publisher.source: Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 145-168, abr. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Analisa a possibilidade de modulação do valor imposto a título de multa vencida como forma de efetivar a tutela jurisdicional. Por meio do método dedutivo e de estudo teórico-bibliográfico nacional, constata-se que a doutrina, em geral, não atenta para o impacto que a redação do artigo 537, § 1º, do CPC de 2015 representa para a delimitação do tema. Aponta como hipótese central, que o modo precário como a questão é enfrentada pelo STJ dificulta a definição do tema. Conclui que dois aspectos extremamente relevantes devem ser considerados: a necessidade do Judiciário atentar corretamente para o artigo 489, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, com fundamentação adequada das decisões que versem sobre a modulação das astreintes, e a necessidade do STJ compreender seu papel na perspectiva do sistema de precedentes, inclusive como forma de concretizar a igualdade processual e a proteção da confiança.
Keywords: Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
Astreinte
Obrigação de fazer
Motivação da sentença
Precedente judicial
Princípio da efetividade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Processo

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