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Authors: Bedê Júnior, Américo.
Breda, Lara Carvalho.
Title: O acordo de leniência e a derrogação tácita da vedação para realização de acordo no âmbito da improbidade administrativa
Other Titles: The Leniency agreement and the tacit derogation of the prohibition of agreements within the framework of administrative improbity
Issue Date: 2021-04
metadata.dc.publisher.source: Revista de processo, v. 46, n. 314, p. 249-282, abr. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: No atual Estado Democrático de Direito, amparado no princípio do consensualismo, a concepção rígida dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público na qual se amparou a Lei de Improbidade Administrativa e a sua vedação quanto à realização de acordos nessa seara, não possui mais espaço. A ampla utilização do acordo de colaboração premiada no âmbito penal, há muito indicava a tendência do ordenamento pela utilização de instrumentos do direito premial na busca pela elucidação de fatos e obtenção de provas. Com o advento da Lei Anticorrupção, que prevê o acordo de leniência quanto aos atos de corrupção nela previstos, e que, diga-se de passagem, possuem a mesma natureza dos atos da Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar que houve a derrogação tácita da vedação existente nesta última para a realização de acordos. Além de existirem outros instrumentos normativos que entraram em vigor no ordenamento posteriormente, e que corroboram com tal conclusão, há que se considerar a existência de um microssistema do consenso no combate à corrupção e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Desse modo, o presente trabalho buscou traçar alguns parâmetros acerca da celebração do acordo no âmbito da improbidade, tais como limites materiais e temporais, bem como debater questões acerca dos entes legitimados para a sua propositura e da possibilidade de retratação.
Keywords: Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
Acordo de leniência
Improbidade administrativa
Delação premiada
Combate à corrupção
Interesse público
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Processo

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