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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4150
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Leal, Mônia Clarissa Hennig. | pt_BR |
dc.contributor.author | Maas, Rosana Helena. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-28T21:18:03Z | - |
dc.date.available | 2021-05-28T21:18:03Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4150 | - |
dc.description.abstract | A dimensão objetiva dos direitos fundamentais, juntamente com uma de suas principais decorrências – o dever de proteção estatal (Schutzpflicht) – aparece com uma das mais importantes teorias pós-2ª Guerra, sendo consolidada pela doutrina e pela jurisprudência alemãs, possuindo, por sua vez, notada incidência no direito privado. Neste sentido, pretende-se, com o presente trabalho, verificar quais são as implicações da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção (Schutzpflicht) ao direito privado. A leitura que se propõe tem como base a doutrina alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, concluindo-se que, a partir dessa construção, os direitos fundamentais devem ser protegidos não só nas relações Estado-indivíduo, mas também nas relações entre particulares (eficácia horizontal), constituindo dever estatal zelar pela sua proteção. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.subject | Alemanha | pt_BR |
dc.subject | Poderes do Estado | pt_BR |
dc.subject | Limites | pt_BR |
dc.subject | Direito privado | pt_BR |
dc.subject | Proteção dos direitos humanos | pt_BR |
dc.title | As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) ao direito privado: uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs | pt_BR |
dc.title.alternative | Implications of the objective dimension of fundamental rights theory and the state protection duty (Schutzpflicht) to private law and its conformation by the German constitutional theory | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito civil contemporâneo v. 8, n. 26, p. 33-60, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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