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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4213
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Normanton, Ana Catharina Machado. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-07T18:01:14Z | - |
dc.date.available | 2021-06-07T18:01:14Z | - |
dc.date.issued | 2020-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4213 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objeto a análise do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III, da CRFB). A natureza jurídica do decreto de intervenção federal, bem como a (im)possibilidade de controle jurisdicional da medida, são objeto de controvérsia na doutrina nacional e estrangeira. A controvérsia reside no fato de a intervenção federal tratar-se de ato convencionalmente identificado como de índole estritamente política e impassível de controle jurisdicional. O trabalho objetiva, por meio da análise da doutrina especializada, bem como da jurisprudência, definir o conceito, o conteúdo, a natureza jurídica e os limites do poder político e discricionário no âmbito do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A relevância do tema justifica-se pela importância de um estudo mais aprofundado sobre tal espécie de intervenção, em razão de seu potencial para usos abusivos e autoritários. Ademais, verifica-se que ainda é incipiente o debate acadêmico sobre a temática, o que justifica novos estudos. Trata-se, enfim, de tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, embora seja de extraordinária importância prática e com profundos desdobramentos teóricos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Intervenção federal | pt_BR |
dc.subject | Ordem pública | pt_BR |
dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
dc.subject | Defesa nacional | pt_BR |
dc.subject | Federalismo | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional | pt_BR |
dc.title | Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública | pt_BR |
dc.title.alternative | Federal intervention to put an end to a serious commitment of the public order | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 121, p. 75-113, set/out. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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