A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Daloia, Lucas Antonio Pires.; Almeida, Silvia Leticia de.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Daloia, Lucas Antonio Pires.	pt_BR
dc.contributor.author	Almeida, Silvia Leticia de.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-09T13:08:08Z	-
dc.date.available	2021-06-09T13:08:08Z	-
dc.date.issued	2020-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4261	-
dc.description.abstract	O presente artigo tem por objetivo expor uma análise da relevância do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência no processo de consolidação dos direitos fundamentais, como forma adotada pelo Poder Legislativo brasileiro para dar cumprimento ao artigo 31 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avançando sobre o processo de implementação do Cadastro e suas vicissitudes, especialmente sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Decreto nº 8.954, de 10 de janeiro de 2017	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Inclusão social	pt_BR
dc.subject	Cadastro	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.title.alternative	The Unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954/2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

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