O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e seus reflexos nas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é um importante instrumento internacional de proteção à dignidade humana, criado após o término da Segunda Guerra Mundial. Gradativamente, empodera-se mediante diálogos que permitem o fortalecimento dos direitos humanos em um sistema multinível. A consolidação do sistema ocorreu com a instituição da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, detentora de mecanismos para apurar a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos. Assim, o Sistema apresenta relevante impacto sobre a mudança de legislação e de políticas de direitos humanos, contribuindo para o processo de redemocratização do País, aprimorando e fortalecendo direitos e garantias fundamentais.