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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4367
Authors: | Costa, Rosalina Moitta Pinto da. |
Title: | Inexistência de coisa julgada material na sentença que extingue a execução: incongruência da tese acatada pelo STJ |
Other Titles: | Absence of "res judicata" in the sentence that extinguishes the execution: incongruity of the thesis accepted by the STJ |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 308, p. 103-130, out. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O trabalho analisa a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que admite a existência de coisa julgada na sentença que extingue a execução. Utilizando-se a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do método dedutivo, inicia-se o estudo enfrentando a dissensão doutrinária acerca da existência de um mérito na execução. A seguir, identificado o pedido e a causa de pedir da pretensão executiva, distintos da atividade cognitiva, afirma-se que a sentença que extingue a execução não tem a característica de fazer coisa julgada material. Ao final, conclui-se que a tese acatada pelo STJ, ao admitir a coisa julgada na sentença que extingue a execução, é incongruente com a sistemática processual e até mesmo com as decisões da própria Corte ao aceitar o uso de ações autônomas de impugnação, de nulidade da arrematação etc. |
Keywords: | Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Coisa julgada (processo civil) Extinção do processo com julgamento do mérito Execução (processo civil) Princípio da efetividade |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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