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2022-05-05
Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-25
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2024-01-17
Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Implementação
1
Mulheres em situação de violência
1
Plano Nacional de Prevenção e Enf...
1
Política Nacional de Atenção Psic...
1
Política Nacional de Segurança Pú...
1
Políticas de segurança
1
Violência doméstica e familiar co...
.
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Date issued
2
2022
1
2024
Has File(s)
3
true