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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12254
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-01-16 |
Issue Date: | 2024-01-17 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. |
Keywords: | Política Nacional de Atenção Psicossocial Educação Assistência social e de saúde Ações de promoção Prevenção Atenção psicossocial Comunidades Escolares |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
Appears in Collections: | - Leis |
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