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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12254| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-16 |
| Data da publicação: | 2024-01-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Atenção Psicossocial Educação Assistência social e de saúde Ações de promoção Prevenção Atenção psicossocial Comunidades Escolares |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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