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2017-06-27
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2023-04-04
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
Author
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Assedio sexual
1
Crimes sexuais
1
Dignidade sexual
1
Usuário, serviço público, defesa ...
1
Usuário, serviço público, partici...
1
Usuário, serviço público, proteção
1
Violência sexual
Date issued
1
2017
1
2023
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2
Lei
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