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Author(s)
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2020-09-09
Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ROGÉRIO MARINHO
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Alteração de dispositivo
1
Bacia litorânea
1
Companhia de Desenvolvimento do V...
1
Companhia de Desenvolvimento dos ...
1
Meio ambiente
1
Recurso hídrico
1
Recurso natural
1
Área de atuação
Date issued
1
2017
1
2020
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2
Lei
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