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2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2023-12-13
Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Abandono do processo
1
Agente de segurança pública
1
Alteração de dispositivo
1
Colaboração premiada
1
Código de Processo Penal Militar
1
Código Penal
1
Exame de corpo de delito
1
Juiz da Garantia
1
Legítima defesa
Date issued
1
2019
1
2023
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2
Lei
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2
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