Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-12
Issue Date:	2023-12-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.7
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Keywords:	Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Abandono do processo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
metadata.dc.description.other:	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969: §§ 5º e 7º do art. 71.
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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