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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-14T15:57:16Z-
dc.date.available2023-12-14T15:57:16Z-
dc.date.created2023-12-12-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12000-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969: §§ 5º e 7º do art. 71.pt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penal Militarpt_BR
dc.subjectAbandono do processopt_BR
dc.titleLei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.7pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969pt_BR
dc.description.otherAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.pt_BR
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