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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-12-12 |
Data da publicação: | 2023-12-13 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.7 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor. |
Palavras-chave: | Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Abandono do processo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 |
Notas: | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor. |
Revoga: | Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969: §§ 5º e 7º do art. 71. |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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