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Author(s)
2023-07-12
Lei nº 14.618, de 11 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-05
Lei nº 14.665, de 4 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-19
Lei nº 14.678, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Dia nacional de luta
1
Semana do Migrante e do Refugiado
1
Trabalhadoras da cultura
1
Trabalhadores da cultura
Date issued
3
2023
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Lei
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3
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