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2020-07-16
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
RICARDO DE AQUINO SALLES
;
ROGÉRIO MARINHO
2008-10-30
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2018-12-28
Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Conselho da Justiça Federal
1
Agência Nacional de Águas e Sanea...
1
Alteração
1
Atualização
1
Marco legal
1
Saneamento básico
Date issued
2
2010 - 2020
1
2008 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Lei
1
Portaria
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3
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