Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1069
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-15
Issue Date: 2020-07-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-8
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Keywords: Saneamento básico
Marco legal
Atualização
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Competências e atribuições
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
RICARDO DE AQUINO SALLES
ROGÉRIO MARINHO
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2020_14026.pdf4.56 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.