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Author(s)
2023-08-24
Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-21
Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Altera ato normativo
1
Agentes das autoridades de trânsito
Date issued
2
2023
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Lei
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2
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