Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10938
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-23
Issue Date: 2023-08-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Keywords: Altera ato normativo
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_PR_2023_14657.pdf749.92 kBAdobe PDFView/Open
LEI_PR_2023_14657.htm6.75 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.