Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10938

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-28T15:43:43Z	-
dc.date.available	2023-08-28T15:43:43Z	-
dc.date.created	2023-08-23	-
dc.date.issued	2023-08-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10938	-
dc.description.abstract	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2023_14657.pdf		749.92 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_PR_2023_14657.htm		6.75 kB	HTML	View/Open