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2023-09-21
Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MARIA HELENA GUAREZI
;
RUI COSTA DOS SANTOS
;
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-12-13
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Altera ato normativo
1
Código Penal
1
Código Penal Militar
1
Estado do Distrito Federal e dos ...
1
Lei dos Crimes Hediondos
1
Lei Orgânica Nacional das Polícia...
Date issued
2
2023
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Lei
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2
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