Lei nº 14.688, de 20 de setembro de  2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-09-20
Issue Date:	2023-09-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-8
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Keywords:	Altera ato normativo Código Penal Militar Código Penal Constituição Federal Lei dos Crimes Hediondos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Constituição Federal Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MARIA HELENA GUAREZI RUI COSTA DOS SANTOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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