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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11281| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-20 |
| Data da publicação: | 2023-09-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-8 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Código Penal Militar Código Penal Constituição Federal Lei dos Crimes Hediondos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Constituição Federal Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MARIA HELENA GUAREZI RUI COSTA DOS SANTOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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