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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-09-25T16:16:57Z-
dc.date.available2023-09-25T16:16:57Z-
dc.date.created2023-09-20-
dc.date.issued2023-09-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11281-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCódigo Penal Militarpt_BR
dc.subjectCódigo Penalpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectLei dos Crimes Hediondospt_BR
dc.titleLei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureSILVIO LUIZ DE ALMEIDApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureMARIA HELENA GUAREZIpt_BR
dc.contributor.signatureRUI COSTA DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 5-8pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
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