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Title
Author(s)
2004-10-13
Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
2024-06-13
Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-02
Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Quadro de Pessoal
1
Cargo de provimento efetivo
1
Secretaria do Tribunal Regional d...
1
Secretaria do Tribunal Regional d...
1
Tribunal Regional do Trabalho da ...
Date issued
2
2020 - 2024
1
2004 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Lei
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3
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