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2006-01-04
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
LUIS CARLOS GUEDES PINTO
;
SARAIVA FELIPE
;
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
2023-05-17
Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Gabinete do Ministro
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
FLÁVIO DINO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MARIA HELENA GUAREZI
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Adolescentes
1
Comercialização de alimentos
1
Direitos fundamentais
1
Direitos humanos
1
Idosos
1
Lactentes
1
Mulheres
1
Puericultura
Date issued
1
2020 - 2023
1
2006 - 2009
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2
Lei
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2
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