Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-01-03
Issue Date:	2006-01-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Keywords:	Comercialização de alimentos Crianças Puericultura Lactentes
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO LUIS CARLOS GUEDES PINTO SARAIVA FELIPE IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
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