Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8468
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-01-03
Fecha de publicación : 2006-01-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Palabras clave : Comercialização de alimentos
Crianças
Puericultura
Lactentes
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
LUIS CARLOS GUEDES PINTO
SARAIVA FELIPE
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_PR_2006_11265.pdf656.49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
LEI_PR_2006_11265.htm62.2 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.