Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-16T16:36:50Z	-
dc.date.available	2022-12-16T16:36:50Z	-
dc.date.created	2006-01-03	-
dc.date.issued	2006-01-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8468	-
dc.description.abstract	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.	pt_BR
dc.subject	Comercialização de alimentos	pt_BR
dc.subject	Crianças	pt_BR
dc.subject	Puericultura	pt_BR
dc.subject	Lactentes	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIS CARLOS GUEDES PINTO	pt_BR
dc.contributor.signature	SARAIVA FELIPE	pt_BR
dc.contributor.signature	IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977	pt_BR
dc.relation.references	a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
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