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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8468| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-01-03 |
| Data da publicação: | 2006-01-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
| Palavras-chave: | Comercialização de alimentos Crianças Puericultura Lactentes |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO LUIS CARLOS GUEDES PINTO SARAIVA FELIPE IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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