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Title
Author(s)
1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
2003-12-23
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
;
MARINA SILVA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Porte de arma de fogo
2
Registro de arma de fogo
1
Competência
1
Penalidade
1
Posse de arma de fogo
1
Sistema Nacional de Armas
1
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Date issued
1
1997
1
2003
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2
Lei
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2
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