Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.date.created:	2003-12-22
Issue Date:	2003-12-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Keywords:	Sistema Nacional de Armas Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Posse de arma de fogo Criminalização Penalidade
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.relation.alteredby:	Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004 Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004 Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007 Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014 Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
metadata.dc.relation.replaces:	Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS JOSÉ VIEGAS FILHO MARINA SILVA
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