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2023-04-20
Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
Author
1
Brasil. Presidência a República
1
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Assistência Judiciária
2
Assistência à mulher em situação ...
2
Atendimento multidisciplinar
2
Formas de violência
2
Lei Maria da Penha
2
Violência doméstica e familiar co...
Date issued
1
2020 - 2023
1
2006 - 2009
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2
Lei
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