Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1399
Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Other Titles: Lei Maria da Penha
metadata.dc.date.created: 2006-08-07
Issue Date: 2006-08-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Keywords: Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Formas de violência
Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Medidas de prevenção
Assistência Judiciária
Atendimento multidisciplinar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019
Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019
Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019
Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017
Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019
Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018
Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2006_11340.pdf646.62 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2006_11340.pdf240.26 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.