Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Brasil. Presidência a República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T01:08:24Z	-
dc.date.available	2020-08-21T01:08:24Z	-
dc.date.created	2006-08-07	-
dc.date.issued	2006-08-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1399	-
dc.description.abstract	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Formas de violência	pt_BR
dc.subject	Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.subject	Medidas de prevenção	pt_BR
dc.subject	Assistência Judiciária	pt_BR
dc.subject	Atendimento multidisciplinar	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.title.alternative	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023	-
dc.relation.alteredby	Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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