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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1399| Authors: | Brasil. Presidência a República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
| Title: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Other Titles: | Lei Maria da Penha |
| metadata.dc.date.created: | 2006-08-07 |
| Issue Date: | 2006-08-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Formas de violência Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Medidas de prevenção Assistência Judiciária Atendimento multidisciplinar |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019 Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019 Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017 Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019 Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020 Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
| Appears in Collections: | - Leis |
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|---|---|---|---|---|
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