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Autor(es): Brasil. Presidência a República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Título(s) alternativo(s): Lei Maria da Penha
Data da assinatura: 2006-08-07
Data da publicação: 2006-08-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei
Resumo: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Formas de violência
Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Medidas de prevenção
Assistência Judiciária
Atendimento multidisciplinar
Situação: Alterado
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Alterado por: Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019
Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019
Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019
Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017
Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019
Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018
Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019
Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023
Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DILMA ROUSSEFF
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