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Title
Author(s)
2019-01-04
Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2022-07-21
Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
;
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
;
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
;
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Agricultura familiar
1
Altera atos normativos
1
Leite
1
Programa Cozinha Solidária
Date issued
1
2019
1
2022
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Lei
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2
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