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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-01-03
Issue Date: 2019-01-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Keywords: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Leite
Agricultura familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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