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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/376| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-01-03 |
| Data da publicação: | 2019-01-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| Palavras-chave: | Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Leite Agricultura familiar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 |
| Notas: | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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