Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/376

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-27T00:59:35Z	-
dc.date.available	2020-05-27T00:59:35Z	-
dc.date.created	2019-01-03	-
dc.date.issued	2019-01-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/376	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).	pt_BR
dc.subject	Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)	pt_BR
dc.subject	Leite	pt_BR
dc.subject	Agricultura familiar	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011	pt_BR
dc.description.other	Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_2019_13789.pdf		716.57 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_2019_13789.pdf		162.1 kB	Adobe PDF	View/Open